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Projeto:   PL 708   17/10/2007  (ver documento)
Processo:   01-708/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0708-2007
Promovente:   Paulo Fiorilo
Ementa:   DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL SOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACESSO / CAMPANHA EDUCATIVA / DEFICIENTE FISICO / DESPESA / DESTINACAO / DIREITO / GARANTIA / INFORMACAO / ORIENTACAO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PUBLICIDADE MUNICIPAL / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0713-2008
ver documento Adm1103-2008
ver documento Saude1194-2008
ver documento Fin0119-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/10/2007  Encaminhado em 24/10/2007
PESQUISA  Recebido em 01/11/2007  Encaminhado em 01/11/2007
SGP2  Recebido em 06/11/2007  Encaminhado em 06/11/2007
CCJ  Recebido em 06/11/2007  Encaminhado em 19/06/2008
ADM  Recebido em 19/06/2008  Encaminhado em 22/09/2008
SAUDE  Recebido em 22/09/2008  Encaminhado em 09/10/2008
FIN  Recebido em 09/10/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 12/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 26/03/2009
FIN  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP21  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 29/04/2013
PESQUISA  Recebido em 29/04/2013  Encaminhado em 04/11/2014
SGP21  Recebido em 04/11/2014  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 29/01/2021 
Encerramento:   29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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